No contexto das relações de trabalho, o uso de terceirização tem sido cada vez mais comum, seja em empresas privadas, públicas ou condomínios. Para organizar e garantir que todos os trabalhadores, mesmo aqueles que atuam em empresas terceirizadas, recebam seus direitos, a legislação brasileira instituiu o conceito de responsabilidade subsidiária. Este artigo tem o objetivo de explicar de forma clara o que é a responsabilidade subsidiária, em quais situações ela se aplica e como ela afeta empresas tomadoras de serviços e trabalhadores.
O que é Responsabilidade Subsidiária?
A responsabilidade subsidiária ocorre quando uma empresa, mesmo não sendo a empregadora direta do trabalhador, pode ser chamada a responder pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado terceirizado. Isso significa que, se a empresa contratada (prestadora de serviços) não cumpre com as obrigações trabalhistas, a empresa tomadora dos serviços pode ser acionada para garantir que esses direitos sejam pagos.
A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o tomador dos serviços pode responder pelas dívidas trabalhistas caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações. Importante destacar que essa responsabilidade só é aplicada após o esgotamento das tentativas de cobrança da empresa prestadora, caracterizando assim a subsidiariedade.
Quando a Responsabilidade Subsidiária é Aplicada?
A responsabilidade subsidiária é aplicada em casos onde a tomadora de serviços não assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas pelos empregados da empresa terceirizada. Esse tipo de responsabilidade pode recair sobre:
Empresas privadas que contratam serviços terceirizados em atividades de limpeza, segurança, manutenção, entre outros;
Órgãos públicos que, ao tomarem serviços terceirizados, devem garantir que a prestadora cumpra integralmente com as obrigações trabalhistas dos seus colaboradores;
Condomínios que contratam empresas para atividades como portaria, jardinagem e limpeza, sendo responsáveis pelos direitos dos trabalhadores que atuam em suas dependências.
Para que a responsabilidade subsidiária seja imposta, é necessário que o trabalhador demonstre a falha da empresa prestadora em honrar suas obrigações trabalhistas e, adicionalmente, a ausência de fiscalização por parte da tomadora de serviços.
Direitos dos Trabalhadores Terceirizados
Os trabalhadores terceirizados possuem todos os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recolhimento previdenciário. Quando essas obrigações não são cumpridas pela empresa prestadora, o trabalhador pode acionar judicialmente a empresa tomadora, visando garantir o recebimento de suas verbas trabalhistas.
A tomadora de serviços, ao contratar uma empresa terceirizada, deve monitorar o cumprimento dessas obrigações pela prestadora. É recomendável, por exemplo, solicitar regularmente comprovantes de pagamento de salários, depósitos de FGTS e recolhimentos previdenciários, a fim de evitar o envolvimento em processos judiciais por inadimplência da prestadora.
A Fiscalização como Dever da Tomadora de Serviços
A jurisprudência estabelece que a tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a prestadora para evitar que os trabalhadores fiquem desamparados. A falta dessa fiscalização é um fator que contribui para a configuração da responsabilidade subsidiária.
Em outras palavras, o simples fato de contratar uma empresa terceirizada não exime a tomadora da responsabilidade de garantir que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas.
A tomadora pode estabelecer cláusulas contratuais que permitam a fiscalização periódica e exigir a comprovação dos pagamentos dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Em caso de descumprimento das obrigações pela prestadora, a tomadora pode optar por rescindir o contrato e substituir a empresa prestadora, evitando assim o acúmulo de passivos trabalhistas.
Conclusão
A responsabilidade subsidiária é uma garantia trabalhista fundamental para assegurar que os direitos dos empregados terceirizados sejam cumpridos. Esse conceito reforça a importância da fiscalização da tomadora de serviços, que deve estar atenta às obrigações trabalhistas para evitar passivos trabalhistas futuros. A fiscalização constante e o monitoramento adequado das empresas terceirizadas protegem tanto os direitos dos trabalhadores quanto os interesses da empresa contratante.
Contar com o apoio de um advogado trabalhista é essencial para compreender e aplicar corretamente as normas de responsabilidade subsidiária. Um advogado pode orientar a empresa na formalização e gestão dos contratos de terceirização, na estruturação de mecanismos de fiscalização e no entendimento dos riscos envolvidos, além de defender os interesses tanto do trabalhador quanto do empregador em eventuais disputas judiciais.
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